COMO FUNCIONA?

COMO FUNCIONA A EXECUÇÃO?
A execução da parceria engloba a disponibilidade de mão de obra, especializada ou não, de pessoal ou através de outras pessoas jurídicas, para realização e execução das atividades administrativas em todas as áreas de atuação (Saúde, Educação, Assistência Social e Administração), otimizando a utilização dos recursos financeiros e humanos, reduzindo significativamente os custos da atividade administrativa.


EXISTE REGULAMENTAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO?
O TCM Tribunal de Contas dos Municípios, regulamentou através da Resolução 1.381/2018, que dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres.

QUAL A DENOMINAÇÃO?
A utilização do regime jurídico analisado destina-se formalização de cooperação e fomento entre administração pública e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público, constituído nos termos da Lei nº 9.790/99, que tem dentre seus objetivos e premissas a promoção e o desenvolvimento da assistência social, educação, saúde, desenvolvimento econômico e administrativo, denominadas pela legislação Organizações da Sociedade Civil – OSC.

QUAL A FUNDAMENTAÇÃO?
A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 foi um importante avanço para regulamentar e criar as diretrizes para execução das parcerias entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, portanto, a celebração dos convênios, ou como denominado na referida legislação, Termos de Parceria, encontram-se devidamente legalizadas e regulamentadas por Lei Federal, garantindo assim legalidade e segurança às parcerias que se propõe.
 

COMO FUNCIONA O CUSTEIO?

O custeio da parceria é realizado sem que haja criação de novas despesas ou orçamentos. Sendo necessário somente o remanejo de dotação orçamentária.  O enquadramento da despesa figura como subvenção social – (art. 12, § 3º, I e art. 16 da Lei nº. 4.320/64). As despesas de custeio, investimento e pessoal já se encontram inseridas nos recursos previstos na Lei Orçamentária Municipal e nas Transferências voluntárias realizadas pela União e Estados, portanto, o que é transferido ao Instituto para realização das atividades planejadas são os mesmos recursos que seriam utilizados diretamente pelo município para custeio de suas atividades e pagamento de pessoal.

QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO?

A celebração da parceria sempre é precedida de processo seletivo, denominado chamamento público o qual deve ser realizado pelo município proponente, mediante regulamentação da legislação federal.

A celebração da parceria encontra-se legitimada e regulamentada Lei nº 13.019/2014 (art. 23 e segs.), tratando-se de procedimento equiparado a um processo licitatório, sendo garantido total cumprimento dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, economicidade, eficiência e demais princípios administrativos.

No caso da saúde, a atuação complementar pela iniciativa privada encontra respaldo constitucional (art. 197 e 199 da CF/88), assim como pela legislação do Sistema Único de Saúde – SUS (art. 4º, § 2º e art. 24 e seg. da Lei nº 8.080/90).

PROJETOS ESPECIAIS

Através de um calendário anual, o Instituto Aliança promove eventos e ações com a participação da comunidade, visando desde a assistência social até a conscientização do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.  Realizamos capacitações e reciclagens dos servidores que trabalham em áreas de atuação que são fundamentais para o desenvolvimento do município.

GARANTIA PARA OS ASSOCIADOS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os associados terão suas contribuições previdenciárias recolhidas afim de garantir seu direitos junto à Previdência Social.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Os Associados terão atendimento prioritário no eu concerne a execução das suas atividades, garantindo assim uma melhor prestação de serviços.

O QUE O MUNICÍPIO GANHA?

REDUÇÃO DO ÍNDICE DE PESSOAL
Uma significante redução de impacto no percentual de contratações para fins de limite junto a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

ECONOMIA
Redução significante no valor pago ao INSS, uma vez que a mão de obra não estará mais vinculada à gestão, desonerando o recolhimento do INSS PATRONAL dos atuais contratados ou impostos pagos a empresas executoras de serviços.

AUXÍLIO NA GESTÃO
O Município será auxiliado na gestão, posto que será avaliado qualitativa e quantitativamente os serviços.

CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Os associados e servidores da administração serão capacitados para uma melhor gestão.

PROCESSOS EFICAZES


- Avaliar o desempenho das atividades administrativas;
- Desempenhar a gestão, operacionalização e execução de serviços executados pelo município, através de instituições ou repartições próprias, de maneira a otimizar os recursos e diminuir custos operacionais;
- Realizar serviços especializados, mediante contratações de prestadores de serviços, destinados à execução de atividades meio da administração inseridos nos projetos executivos;

(Exemplo: Laboratórios, clínicas, consultorias, PJs de serviços saúdehospitalares, administrativos, contábeis, jurídicos...)

 

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